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(Belo Horizonte, 11 de julho de 2024) O Governo de Minas Gerais e o Ministério Público do estado (MPMG) assinaram, na tarde desta quinta-feira (11), um acordo inédito que vai possibilitar a simplificação do modelo de licenciamento ambiental para a atividade de silvicultura mineira, como ocorre em outros estados brasileiros. A partir da assinatura, o estado de Minas Gerais não está mais obrigado juridicamente a exigir os Estudos de Impacto Ambiental e Relatórios de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) para todos os novos empreendimentos de plantios florestais acima de mil hectares de área plantada. O acordo, homologado pelo Poder Judiciário de Minas Gerais, contou com as assinaturas do Governador Romeu Zema; do Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Desembargador Luiz Carlos Corrêa Junior, do Advogado-Geral do estado, Sérgio Pessoa Castro; do Procurador-Geral do MPMG, Dr. Jarbas Soares Júnior; e de demais autoridades mineiras. Segundo Romeu Zema, a alteração dos procedimentos terá o potencial de atrair mais investimentos e empresas do setor, que é o maior do Brasil em área plantada. “Esse acordo representa muitos avanços, principalmente na área ambiental, já que Minas Gerais terá, a partir de agora, uma condição maior de atrair quem quer fazer florestas cultivadas e reflorestamento no estado. Além desse apelo ambiental, temos também o sequestro de gases estufa e a recuperação de áreas degradadas que passam a ser mais fáceis. Isso representa geração de emprego e mais renda para o mineiro”, enfatizou o governador de Minas. O desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Júnior ressaltou que o acordo foi construído entre as partes visando o desenvolvimento da economia verde no estado. “Já havia uma anuência entre o MPMG e o Governo de Minas, mas havia ainda uma chancela do Poder Judiciário e, desde que tivemos ciência disto, passamos a analisar esse pleito. E chegamos a este momento de lealdade institucional”. Segundo o presidente do TJMG, “trata-se de uma ação importante para a economia do estado de Minas Gerais e, também, para os produtores de florestas, que preservam o meio ambiente, geram créditos de carbono e movimentam a economia local. E por isso estamos aqui homologando este acordo”, disse. O procurador-geral de Justiça de Minas Gerais, Jarbas Soares, exaltou o processo de construção do acordo e parabenizou as partes pela ação. “A autorização para esse tipo de exploração estava desorganizada, desordenada, simplificada da forma errada, e precisou da intervenção do Ministério Público e do Poder Judiciário. Fico muito feliz por estarmos aqui selando este momento. Para nós, da Justiça, é um ato simples, mas para a sociedade é um ato muito importante o que assinamos hoje”, finalizou. Histórico A mudança ocorre no contexto de uma decisão judicial proferida em 2011 que determinou a necessidade de apresentação do EIA/RIMA para os empreendimentos de atividades agropecuárias acima de mil hectares em Minas Gerais, indistintamente. No entanto, após a recente publicação da Lei Federal nº 14.876 de 2024, a silvicultura foi retirada do rol de atividades com significativo potencial de degradação e poluição ambiental, o que permitiu aos estados mais autonomia e simplificação dos processos de licenciamento. Diante da atualização federal, fez-se necessária, então, a atualização em Minas Gerais, a começar pelo comando judicial com foco em permitir a modulação dos efeitos ao estado de Minas Gerais sem perder a necessária qualidade e a atenção estatal no processo de licenciamento ambiental. Impactos e benefícios Segundo o acordo assinado, o Governo de Minas Gerais está desimpedido judicialmente e retoma a sua autonomia de promoção da simplificação do licenciamento ambiental para os projetos que irão implantar florestas plantadas e ampliar as áreas de vegetação conservadas em todo o estado. Em Minas, mais de 811 municípios serão beneficiados diretamente com essa medida, uma vez que são os territórios onde há mais de 2,3 milhões de hectares de florestas plantadas e, ao mesmo tempo, mais de 1,3 milhão de hectares de vegetação nativa conservada pelo setor florestal. Segundo a presidente da AMIF, Adriana Maugeri, a perspectiva que se abre com esse acordo é de um novo ciclo de prosperidade para a agroindústria florestal mineira. “O estado de Minas Gerais tende a se consolidar cada vez mais como protagonista nacional na economia verde, liderando a produção sustentável de florestas plantadas e ampliando a restauração de vegetações nativas, ao mesmo passo em que amplia a distribuição de renda e a dignidade ao produtor rural em mais de 95% dos municípios mineiros”, destaca. Impulsos para a economia verde em MG Promover o desenvolvimento da agroindústria florestal em Minas representa uma forte ação direta no combate ao desmatamento ilegal nos biomas mineiros. Adriana Maugeri explica, ainda, que ao ampliar a oferta dos produtos oriundos de madeira e fibra vegetal, há uma clara redução na pressão por madeira ilegal obtida nas vegetações nativas preservadas. Outro destaque que recebe os plantios florestais é o papel crucial que as árvores cultivadas possuem na descarbonização da economia mineira, uma vez que capturam e armazenam grandes quantidades de dióxido de carbono, o que contribui para a mitigação os efeitos das mudanças climáticas em escala singular. De acordo com o Presidente do Conselho Deliberativo da AMIF, Edimar Cardoso, a agroindústria florestal seguramente vislumbrará um novo ciclo de atração de novos investimentos e ampliações dos negócios consolidados no estado. “Vamos seguir firme para ampliar a produção, fornecer mais bioprodutos à sociedade que demanda por sustentabilidade, incentivar o fortalecimento e a circulação de renda nos municípios, incrementar as conexões de vegetações conservadas e conservação da biodiversidade protegida pelos nossos cuidados”, enfatiza Edimar Cardoso que também é Diretor na Aperam BioEnergia.

Brasília (03/07/2024) – Em razão da Lei nº 14.876, de 31 de maio de 2024, a qual alterou a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, excluindo a silvicultura do rol de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais, a Coordenação de Cobrança e Arrecadação (CCob) do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) informa que os débitos de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) a partir do segundo trimestre do ano corrente (2º/2024) cujo fato gerador seja o exercício exclusivo das atividades de Silvicultura, referente a florestas plantadas de espécies nativas (cód. 20 – 60) ou de Silvicultura, referente a florestas plantadas de espécies exóticas (cód. 20 – 61), serão cancelados. Caso o contribuinte já tenha agendado o pagamento do débito do segundo trimestre (2º/2024) para o dia original do vencimento, 05/07/2024, recomendamos que verifique se o débito encontra-se nesta lista e efetue o cancelamento do agendamento do pagamento. O número do débito está no cabeçalho do boleto no campo de INSTRUÇÕES. Os contribuintes que efetuaram os pagamentos antecipados do segundo, terceiro e quarto trimestres (2º ao 4º/2024) devem solicitar restituição dos valores pagos por meio de protocolo de requerimento de restituição, conforme orientação abaixo: Passo a passo para o REQUERIMENTO PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES, via SEI!.